#DireitosLGBT: Rio de Janeiro aprova projeto de lei que pune a homofobia;

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na ultima quinta-feira, 25/06, o Projeto de Lei 2054/2013, apresentado pelo então governador Sérgio Cabral, que pune estabelecimentos comerciais e agentes públicos do Estado que discriminarem pessoas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

Segundo o deputado estadual Carlos Minc (PT-RJ), um dos maiores defensores do PL, o governador Luiz Fernando Pezão pretende sancionar o projeto em breve.

Quem infringir a lei poderá ser penalizado com advertência, multa, suspensão da inscrição estadual por até 30 dias ou cassação da inscrição estadual, em caso de reincidência.

Também podem ser aplicadas sanções alternativas, como confecção de materiais informativos sobre enfrentamento à discriminação.

Estão enquadrados, no texto, como atos discriminatórios: recusar o acesso ou a permanência de indivíduos em estabelecimentos esportivos, culturais, casas de diversões, associações, fundações ou repartições públicas; negar ou dificultar o acesso de pessoas, devidamente habilitadas a qualquer cargo ou emprego; impedir o acesso ou o uso de transportes públicos; negar o atendimento em qualquer hospital, pronto socorro ou ambulatório; cobrar tarifa extra para ingresso em recinto público ou particular; dificultar a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado; entre outros. Atos de coação, violência física ou verbal ou omissão de socorro também são punidos.

Um dos incisos mais polêmicos da lei, que pune a prática ou incitação de preconceito pelos meios de comunicação, também foi aprovado pela Alerj, apesar da oposição de setores conservadores.